(DOC. VP 250.6020.1804.5373)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória julgada improcedente. Protesto. Súmula 7/STJ incidência. Prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insugência da agravante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundam

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