(DOC. VP 250.6020.1792.9299)

STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, consubstanciado nas limitações ao direito de crédito impostas pelas Instruções Normativas 1.911/2019 e 2.121/2021. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Qua

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