(DOC. VP 250.6020.1790.7894)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas. Roubos majorados. Prisão preventiva mantida na corpus sentença condenatória. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, periculum libertatis sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois dest

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