(DOC. VP 250.6020.1787.6866)

STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Gravidade concreta. Ordem pública. Prisão domiciliar. Agravante mãe de menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Delito cometido na presença da criança, que estava no veículos com seus pais. Droga encontrada na residência da família. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis 2 - No caso, a agravante foi presa preventivamente, pois, na companhia de corréu, foi surpreendida na posse de 2,091kg (dois quilos e noventa e um gramas) de maconha e

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