(DOC. VP 250.6020.1784.2150)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Regime semiaberto. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o direito de recorrer em liberdade. 2 - A sentença condenatória manteve a prisão preventiva do agravante, que já cumpria pena em regime semiaberto, com base em maus antecedentes e risco de reiteração delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é

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