(DOC. VP 250.6020.1747.5536)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Taxa de fiscalização ambiental. Mandado de segurança. Arts. 932, III, 1.022 do CPC. Art. 253 parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impugnando ato de cobrança de taxa de fiscalização ambiental. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal, negou-se provimento ao recurso. No a quo STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do Agravo Em Recurso Especial. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência

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