(DOC. VP 250.6020.1734.4426)

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo. Indenização por dano material e moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Ausência de prova de qualquer conduta lesiva praticada pelo banco réu. Delito criminal ocorrido fora das dependências bancárias. Falha na prestação dos serviços não configurada. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 156 do cc. Prequestionamento da matéria pelo tribunal. Ausência. Incidência da súmula 211 desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 1 - Rever as conclusões quanto à responsabilidade civil da instituição financeira demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A matéria refer

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