(DOC. VP 250.6020.1728.6114)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 1.029. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença a quo foi para não conhecer do recurso. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo apresentado pelo Estado de Roraima à decisão que não admitiu seu recurso especial. II - Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, incide a Súmula 284/STF, porquanto, não houve a indicação do permissivo constitucional

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