(DOC. VP 250.6020.1726.0297)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Decisão reconsiderada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

I - Caso em exame 1 - Agravo Interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S/A. contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou provimento. II - Questão em discussão 2 - A agravante busca a reforma da decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando a aplicabilidade do Tema 1198/STJ, que trata da litigância predatória, e a inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Além disso, alega negativa de prestação jurisdicional po

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