(DOC. VP 250.6020.1724.3627)

STJ. Agravo em recurso especial. Título executivo. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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