(DOC. VP 250.6020.1722.2760)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Icms. Importação de equipamento médico. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme trecho da decisão recorrida, colacionado no julgado monocrático, o tribunal de

1 - origem se manifestou sobre os pontos da lide considerados omitidos, concluindo pela existência de coisa julgada. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação 2 - jurisdicional. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido. 4.

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