(DOC. VP 250.6020.1708.5619)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental contra decisão colegiada. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, em recurso especial relacionado a tráfico de drogas. 2 - O embargante alega omissões, obscuridades e contradições no acórdão, requerendo a nulidade da busca domiciliar, desclassificação do delito, fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 3

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