(DOC. VP 250.6020.1703.7143)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Anhanguera Educacional Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, com insurgência contra a cobrança da dívida ativa - CDA, argumentando ser indevida tal cobrança. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta quo Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, ap

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