(DOC. VP 250.6020.1702.2937)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de corrupção ativa e fraude processual (arts. 333 e 347, do CP). Pretensão de trancamento da ação penal. Excepcionalidade reservada aos casos de inviabilidade manifesta da acusação. Nulidade da medida de busca e apreensão. Medida devidamente fundamentada. Elementos indiciários provenientes de interceptações telefônicas, provas testemunhais e documentais. Ausência de constrangimento ilegal. Regimental desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de auto

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