(DOC. VP 250.6020.1699.0372)

STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional de taxa condominial. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea"c» do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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