(DOC. VP 250.6020.1630.7554)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Quebra de sigilo telefônico e dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação habeas corpus transitada em julgado. 2 - O paciente foi inicialmente condenado, em primeira instância, à pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 593 (quinhentos e noventa e três) dias-multa, pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e

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