(DOC. VP 250.6020.1625.7864)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Vícios construtivos. Ausência de fundamentação específica. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a prescrição de pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela não consumação da prescrição, aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, considerando que os vícios foram constatados após a entrega do imóvel em setembro de 2016, e a

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