(DOC. VP 250.6020.1623.7898)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação prévia em julgamento de agravo regimental. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração anteriores. A parte embargante alega nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de intimação prévia para sustentação oral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação prévia para sustentação oral em julgamento de agravo regimental configura nulidade processual. III - RAZÕES DE DECIDIR

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