(DOC. VP 250.6020.1613.2693)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Descrumprimento dos requisitos descritos no CPC, art. 1.029, § 1º. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote