(DOC. VP 250.6020.1593.4920)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxas de juros abusivas. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. 2 - O acórdão recorrido considerou abusivas as taxas de juros contratadas, que foram significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor. 3 - A parte agravante alega a presença de requisitos para o con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote