(DOC. VP 250.6020.1585.3521)

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Propaganda enganosa. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação deste Superior Tribunal é de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura hipótese de dano moral indenizável. Comprovadas, porém, circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, os danos morais são devidos. 2 - As instâncias ordinárias condenaram a recorrente à compensação por danos morais, tendo em vista a divulgação de propaganda enganosa, pois a construtora, ao vender os apartamentos do empreendimento, veiculou

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