(DOC. VP 250.6020.1570.8255)

STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Reforma. Militar temporário. Invalidez decorrente de acidente no percurso casa/quartel. Nexo de causalidade. Reconhecimento. Hipótese de reforma com soldos correspondentes ao grau hierárquico imediato. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravado contra o ente público ora agravante, requerendo nulidade do ato de desincorporação e concessão de assistência médico hospitalar integral, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 50. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecime

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