(DOC. VP 250.6020.1569.5446)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Propriedade industrial. Invenção. Patente. Sistema automático para chamadas a cobrar. Discagem direta a cobrar. Ddc. Uso indevido. Ação de abstenção de uso cumulada com pedido de reparação por perdas e danos. Contrafação. Provas testemunhais e pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2 - No tocante ao julgamento da rescisória, o tribunal local, soberano na análise do acervo fático probatório, afastou a ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo. Rever as premissas fáticas e probatórias adotad

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