(DOC. VP 250.6020.1567.8140)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa. Recurso especial. Superveniência da Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Ato que causa prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII). Dispensa indevida da licitação. Rodízio licitatório. Conluio entre as empresas para burlar o procedimento de contratação com a administração pública. Dolo específico evidenciado. Perpetuação de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas. Dano ao erário fixado em ação conexa. Possibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

I - O descumprimento injustificado de orientação jurídica do órgão público a que o agente está vinculado ou a recomendações/decisões do Tribunal de Contas implica o reconhecimento do dolo específico do ato ímprobo. II - A quantificação do efetivo dano ao erário em ação civil pública conexa à ação de improbidade é suficiente para afastar a presunção de dano decorrente da dispensa indevida de licitação. III - Recurso Especial de fls. 2653-2705 não conhecido. Demais rec

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