(DOC. VP 250.6020.1547.9171)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra cobrança de taxa municipal. Acórdão recorrido pela denegação em razão da ausência de prova do ato coator. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando 2 - o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. A pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal 3 - Superior é no sentido de que, na via mandamental, a parte impetrante d

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