(DOC. VP 250.6020.1499.5949)

STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador não comprovado de forma idônea. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prisão preventiva. Elementos anulados. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento do RE 603.616/RO/STF (Tema 280 da Repercussão Geral), fixou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação de flagrante delito. a posteriori 2 - No caso, não se vislumbram fundadas razões, objetivas e concretas, que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência do paciente. A mera posse de R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote