(DOC. VP 250.6020.1475.9796)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Liberação de valores penhorados. Inviabilidade. Regularidade da certidão de dívida ativa. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, 1. Não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas

2 - contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.

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