(DOC. VP 250.6020.1453.7206)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial.Intimação. Falta de regularização. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - É de rigor a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos. 3 - Não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC, art. 1.017, § 5º, que se aplica apenas ao agravo de instrumento. 4 - Agravo interno não provido.

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