(DOC. VP 250.6020.1422.4470)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em. Organização criminosa. Fraude em habeas corpus licitações. Lavagem de capitais. Medidas cautelares diversas da prisão. CPP, art. 319, VI. Suspensão de participação em licitações e celebração de novos contratos com o poder público. Proporcionalidade. Contemporaneidade. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Agravo regimental não provido. A suspensão da participação em processos licitatórios e de celebração

1 - ou renovação de contratos com o Poder Público, determinada com fundamento no CPP, art. 319, VI, está em consonância com os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, diante dos fortes indícios de que os agravantes se associaram de forma estável e permanente para fraudar licitações e desviar recursos públicos. A decisão de origem apresenta fundamentação idônea e 2 - contemporânea, destacando a gravidade dos fatos imputados, o modo de atuação articulado dos

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