(DOC. VP 250.6020.1415.9912)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de contradições e omissões no acórdão embargado, especialmente quanto à impugnação específica dos motivos de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. II

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