(DOC. VP 250.6020.1410.1760)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou, de forma concreta e efetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 3 - A questão também envolve a análise da aplicação retroativa das teses jurídica

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