(DOC. VP 250.6020.1403.1254)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Prazo para apresentação. Intimação da primeira penhora. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que"o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação,

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