(DOC. VP 250.6020.1398.8181)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 185, 361, 363, § 1º, e 367, todos do CPP. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de prévio debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores. 2 - Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. 3 - A decisão agravada

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