(DOC. VP 250.6020.1389.7319)

STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, pleiteando direito líquido e certo à apuração de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - no regime não-cumulativo - com a inclusão do valor do ICMS no custo de aquisição dos bens utilizados como insumos para a s

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