(DOC. VP 250.6020.1387.0414)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Responsabilização penal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu de ofício, para restabelecer a sentença absolutória. habeas corpus 2 - Os réus foram absolvidos em primeira instância por falta de provas de autoria delitiva, sendo a condenação em segunda instância baseada unicamente na condição de sócios-administradores da pessoa jurídica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a c

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