(DOC. VP 250.6020.1384.1358)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Embargos rejeitados.

1 - Não padecendo o acórdão recorrido dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto claro e fundamentado no sentido da não impugnação da parte aos termos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. 2 - Embargos rejeitados.

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