(DOC. VP 250.6020.1374.8231)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.. Observa-Se pelos termos do recurso especial que, apesar da existência de indicação do 1 dispositivo de Lei violado, não há a delimitação acerca de quais verbas deveriam não incidir a exação da contribuição previdenciária, razão pela qual o recurso carece de fundamentação adequada, a atrair o óbice da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 2.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote