(DOC. VP 250.6020.1370.7617)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Não conhecimento do agravo em embargos de divergência. Alegações dos embargos dissociados dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Terceira Seção do STJ que não conheceu de agravo regimental devido a falha na representação processual, não sanada no prazo estipulado, impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando om

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