(DOC. VP 250.6020.1370.1559)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Aresp intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.09.2024, sendo o Agravo somente interposto em 18.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, do CPC, bem como do art. 798 do Código caput de Processo Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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