(DOC. VP 250.6020.1362.9713)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Benefício previdenciário. Desconto não autorizado. Entidade associativa. Comprovação do dano sofrido. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, o desconto não autorizado em benefício previdenciário decorrente de contratação irregular com entidade associativa não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2 - A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza

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