(DOC. VP 250.6020.1351.9703)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Ddt. Legitimidade passiva da União. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug

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