(DOC. VP 250.6020.1348.9750)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de multa administrativa. Não aceitação do seguro garantia ofertado pela executada. Apólice que não preencheria os requisitos da Portaria pgf/agu 400/2016. Ato normativo secundário. Ofensa reflexa. Impossibilidade de análise em sede de apelo especial. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta aos arts. 9º da Lei 6.830/1980 e 835, § 2º, do CPC passa pela análise da Portaria 400/2016-PGF/AGU, de modo que eventual violação da Lei seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de atos normativos secundários, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. 2 - Os atos normativos secundários e outras disposições administrativas, como, in, a Portaria 400/2016-PGF/AGU, não est�

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