(DOC. VP 250.6020.1347.1605)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inequívoco reconhecimento do desvio de combustível pelo demandado. Condenação penal com trânsito em julgado. Comprovação do dolo. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo na conduta da parte recorrente, tendo por tipificado o art. 9º da LIA, dada a subtração de combustível que deveria abastecer veículos do Município de Nova Odessa/SP. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se

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