(DOC. VP 250.6020.1346.4924)
STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento das custas recursais. Parte devidamente intimada. Inércia para sanar o vício. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ entende que o recurso em mandado de segurança tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, e, por isso, exige o pagamento das custas judiciais (AgRg nos EDcl no RMS 62.011/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 3/3/2020 13/3/2020 2 - A parte agravante foi devidamente intimada para sanar o defeito processual, mas deixou de regularizar o pagamento das custas, e apenas requereu a concessão do benefício da justiça gra
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