(DOC. VP 250.6020.1345.0410)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou impetrado em habeas corpus favor do Agravante, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática de crimes previstos na Lei 12.850/13, no CP e na Lei 9.613/98. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, sustentando que a medida foi imposta de ofício e seria extemporânea. 3 - O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do Agra

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