(DOC. VP 250.6020.1343.7679)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo e regimental improvido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual:"O advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do visto que o writ, conhecimento de em substituição à habeas corpus revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior» (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de 17/4/2023). 20/4/2023 2 - De acordo com o Constitui, art. 105, Ição e Fede

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