(DOC. VP 250.6020.1341.0711)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a parte recorrente teria alterado dolosamente a verdade dos fatos, ensejando a imposição de multa por litigância de má-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso

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