(DOC. VP 250.6020.1336.9261)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes réus. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Impossibilidade de trancamento do processo penal por ausência de materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas na espécie. 2 - No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro do processo originário, em que ainda não foi

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