(DOC. VP 250.6020.1336.5546)

STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus domiciliar humanitária. Não comprovada inadequação do tratamento médico no sistema prisional. Reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de extorsão por agentes penitenciários. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, no qual se pleiteava a concessão de habeas corpus prisão domiciliar humanitária em razão de alegada impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. A defesa reiterou a tese de que o sistema penitenciário não fornece os cuidados médicos necessários ao agravante e alegou tentativa de extorsão por parte de agentes penitenciários que teriam exigido vanta

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