(DOC. VP 250.6020.1332.8388)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame prescrito por médico assistente. Exame pet-Ct. Rol da ans. Desimportância. Dever de custeio. Consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Danos morais caracterizados nas instâncias ordinárias. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Configura-se obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero in

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